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Direito Penal e Contraordenação

Direito Penal e Contraordenação

- Queixa-Crime
- Presença em diligências perante OPC
- Abertura de Instrução e Julgamento
- Recursos: Ordinário e Extraordinário
- Indemnização Civil
- Contraordenação: Ambiental, Fiscal e Rodoviária